À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
- C)Certo
Correta. O item corresponde ao art. 17 da LRF: os efeitos futuros da despesa continuada devem ser compensados por receita permanente ou redução permanente de despesa.
- E)Errado
Incorreta. A compensacao permanente e justamente o requisito legal para aumento de despesa obrigatoria continuada, salvo exceções legais.
Gabarito: C
Despesa obrigatoria de carater continuado e a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que crie obrigação legal por período superior a dois exercicios. A LRF exige que o ato demonstre que não afetara as metas fiscais e que seus efeitos financeiros nos periodos seguintes sejam compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.