Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a restricao prevista na LRF e a exceção para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliaria.
- E)Errado
Incorreta. A proibicao e a exceção descritas no enunciado estão previstas na LRF para o ente que descumpre os limites legais.
Gabarito: C
Na LRF, quando o ente descumpre limites de dívida ou de operações de crédito, sofre restricoes enquanto perdurar o excesso. Entre elas esta a proibicao de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive ARO. A exceção relevante e o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliaria, pois ele não representa novo endividamento livre, mas rolagem nos limites legais.