Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação ignora a exigencia cumulativa de dotacao na LOA, ponto reconhecido pela jurisprudencia do STF.
- E)Errado
Correta. Sem dotacao orçamentária na LOA, a previsão na LDO não basta para criar direito subjetivo ao recebimento da revisao.
Gabarito: E
Para o STF, a revisao geral anual da remuneração de servidores depende cumulativamente de autorizacao na LDO e dotacao na LOA. A simples previsão de percentual na LDO não gera, sozinha, direito subjetivo ao pagamento.