À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
- A)O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
Certa, porque o Relatório de Gestão Fiscal é expressamente tratado pela LRF como instrumento de transparência da gestão fiscal.
- B)Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Errada, porque o portal de transparência é meio de divulgação eletrônica, mas não é o instrumento típico listado pela LRF como tal.
- C)As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.
Errada, porque as audiências públicas são mecanismo obrigatório de transparência e participação, e não algo deixado à escolha do gestor.
- D)O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.
Errada, porque o Relatório Resumido da Execução Orçamentária também integra os instrumentos de transparência da LRF.
- E)As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.
Errada, porque a prestação de contas não serve apenas ao controle gerencial interno, mas também ao controle externo e à publicidade das contas públicas.
Gabarito: A
A LRF trata a transparência como um dos pilares da gestão fiscal responsável. No art. 48, ela diz que a transparência será assegurada, entre outros meios, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, LDO e orçamentos, além da ampla divulgação de determinados relatórios e contas. Aqui mora o detalhe que a banca adora: alguns documentos são expressamente chamados de instrumentos de transparência da gestão fiscal. Entre eles estão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, conforme a sistemática da LRF. Por isso, a alternativa A está correta: o Relatório de Gestão Fiscal é, sim, instrumento de transparência da gestão fiscal. Ele serve para dar publicidade a dados relevantes da execução fiscal, como despesa com pessoal, dívida consolidada, garantias e limites legais, permitindo controle social e institucional. Em resumo: se a LRF fala em dar visibilidade, fiscalizar e permitir acompanhamento da gestão, ela está pensando justamente nesses relatórios e nas formas de divulgação e participação popular. A lógica é simples: gestão fiscal sem transparência vira caixa-preta, e a LRF não gosta nada disso.