De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
- A)contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.
Incorreta. Contrair obrigação no fim do mandato e tema de outra regra da LRF, mas a nulidade perguntada trata especificamente de aumento de despesa com pessoal.
- B)resulte em aumento de despesa com pessoal.
Incorreta. Nem todo aumento de despesa com pessoal no ultimo ano e automaticamente nulo; a regra exige o marco temporal dos 180 dias finais.
- C)resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
Correta. Ato que aumente despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é nulo de pleno direito.
- D)resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.
Incorreta. Os ultimos dois quadrimestres se relacionam a assuncao de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa, não a esta nulidade especifica de pessoal.
- E)resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.
Incorreta. O prazo da LRF para essa nulidade e de 180 dias, não apenas o ultimo quadrimestre.
Gabarito: C
A LRF torna nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A regra evita comprometimento da gestão seguinte.