De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item. Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
- C)Certo
Correta. A suspensão de novos financiamentos até a liquidação total da dívida honrada decorre da regra de garantia da LRF.
- E)Errado
Incorreta. A restricao não cessa antes da liquidação total da dívida honrada pela União.
Gabarito: C
Na LRF, se a União honra dívida de ente federado em razão de garantia prestada em operação de crédito, o ente fica impedido de acessar novos créditos ou financiamentos até liquidar totalmente a dívida honrada.