Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.
- A)Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Errada, porque o art. 165, §6º, da CF determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado desse demonstrativo, e não apenas que isso seja facultativo.
- B)A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.
Errada, porque não se permite realizar despesa ou assumir obrigação acima dos créditos orçamentários apenas com parecer do TCU; falta base constitucional para isso.
- C)A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Certa, porque reproduz o art. 165, §5º, I, da Constituição, que define o conteúdo do orçamento fiscal na LOA.
- D)Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Errada, porque disciplina sobre dívida pública e emissão/resgate de títulos da dívida pública é reservada à lei complementar, não à lei ordinária.
- E)A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Errada, porque a LOA pode conter autorizações e previsões relacionadas a créditos e operações previstas na Constituição, então a afirmação absoluta está incorreta.
Gabarito: C
Quando a Constituição fala de orçamento, ela não trata só de “quanto entra e quanto sai”. Ela organiza o orçamento em peças diferentes e define o que cada uma deve conter. A principal aqui é a lei orçamentária anual (LOA), prevista no art. 165 da Constituição, que é uma espécie de raio-x financeiro do Estado para o ano seguinte. O ponto-chave da questão está no art. 165, §5º, I: a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Ou seja, a alternativa C reproduz corretamente o texto constitucional. As demais opções misturam conceitos ou trocam a natureza da norma. A Constituição é bem rígida com despesa sem crédito orçamentário, com dívida pública e com o conteúdo obrigatório da LOA. Em prova CESPE, isso costuma aparecer com pequenas trocas de palavras, como “faculta-se” no lugar de “será acompanhado”, ou “lei ordinária” onde a Constituição exige lei complementar. Resumo de prova: se a alternativa repetir quase a letra da Constituição, desconfie menos e confira se não houve uma palavra assassina no meio. Aqui, foi exatamente isso que aconteceu com a C, que está correta por espelhar o art. 165, §5º, I, da CF.