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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2022

Questão comentada de Direito Financeiro

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir. Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.

Gabarito: C

No regime constitucional de precatórios, os débitos de natureza alimentar titularizados por idosos, pessoas com doenca grave ou pessoas com deficiencia tem superpreferencia, até o limite constitucional, sobre os demais débitos alimentares e comuns.

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