Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos considerados de pequeno valor.
- C)Certo
Incorreta. A prioridade dos precatórios alimentares preferenciais não se sobrepõe aos pagamentos definidos em lei como de pequeno valor, que seguem regime próprio.
- E)Errado
Correta. O item erra ao afirmar prioridade sobre os pagamentos de pequeno valor.
Gabarito: E
No regime constitucional dos precatórios, os créditos de natureza alimentícia de idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave têm preferência especial dentro do regime de precatórios, até o limite constitucional. Essa prioridade não coloca o precatório acima das requisições de pequeno valor, porque as RPVs seguem rito próprio e não se submetem ao regime geral de expedição de precatórios.