A lei de diretrizes orçamentárias I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. III orientará a elaboração da lei orçamentária anual. IV disporá sobre as alterações na legislação tributária. V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada, porque o item II também está correto e a LDO vai além dos itens I e IV.
- B)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque o item I também está correto e a LDO abrange mais do que apenas II e IV.
- C)Apenas os itens I, III e V estão certos.
Errada, porque o item II também está correto e o item IV não é o único certo além deles.
- D)Apenas os itens II, III e V estão certos.
Errada, porque o item I e o item IV também estão corretos, então a lista não se limita a II, III e V.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque todos os itens reproduzem funções constitucionais da LDO previstas no art. 165, § 2º, da CF.
Gabarito: E
A lei de diretrizes orçamentárias, ou simplesmente LDO, é a ponte entre o plano maior do governo e o orçamento do ano seguinte. Ela não traz a execução detalhada dos gastos, mas define o rumo: quais metas e prioridades vão ser perseguidas, como a lei orçamentária anual deve ser preparada e quais regras fiscais vão orientar a gestão das contas públicas. Tudo isso está no art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, a LDO também cuida de temas bem importantes para a arrecadação e para o crédito público. Por isso, ela deve dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É aquele tipo de norma que parece curta, mas manda bastante no jogo. A questão acertou em cheio os incisos constitucionais: o art. 165, § 2º, prevê expressamente que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E, com a redação dada pela EC 109/2021, também passou a estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Ou seja, os cinco itens estão de acordo com a Constituição. Por isso, o gabarito é a alternativa que afirma que todos os itens estão certos.