À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado amplia indevidamente a sanção para todos os tributos, enquanto a LRF limita a vedação de transferências voluntarias aos impostos.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque misturou o caput do art. 11, que fala em todos os tributos, com a sanção do paragrafo único, restrita aos impostos.
Gabarito: E
O art. 11 da LRF diz que instituir, prever e arrecadar todos os tributos da competência constitucional e requisito essencial da responsabilidade fiscal. Porém, a vedação de transferências voluntarias do paragrafo único se aplica apenas quando a falha disser respeito aos impostos, não a todos os tributos.