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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2021

Questão comentada de Direito Financeiro

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.

Gabarito: E

No regime constitucional de precatórios, os créditos alimentares cujos titulares, originarios ou por sucessão hereditaria, tenham 60 anos ou mais, sejam pessoas com deficiencia ou portadores de doenca grave recebem preferência até o limite constitucional. Portanto, em caso de sucessão, a condição pessoal do sucessor pode importar para a preferência.

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