Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
- C)Certo
Incorreta. De acordo com o STF, não e facultado ao ente federativo reduzir vencimentos de servidores para adequar gasto com pessoal.
- E)Errado
Correta. A afirmação contraria a jurisprudencia do STF sobre irredutibilidade remuneratória e a invalidade da redução de vencimentos como ajuste fiscal.
Gabarito: E
O STF afastou a possibilidade de reduzir vencimentos de servidores como mecanismo ordinario de adequação aos limites de despesa com pessoal. A irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos impede a solução prevista no art. 23, paragrafo 2, da LRF, que facultava redução temporária de jornada com adequação proporcional dos vencimentos. Para reconduzir a despesa aos limites, devem ser usadas as medidas constitucionais próprias, não simples redução de vencimentos.