Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.
- A)Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
Incorreta: a compensacao obrigatoria por débitos do credor, prevista em regras antigas do art. 100, foi afastada pela jurisprudencia constitucional, não sendo regra geral valida de abatimento na expedicao.
- B)Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
Incorreta: créditos alimentares não dispensam precatório; eles recebem preferência ou tratamento prioritario, conforme a Constituição.
- C)A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
Incorreta: a cessao do precatório não altera a natureza jurídica originaria do crédito cedido.
- D)Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
Correta: precatórios apresentados até 1 de julho e pagos até o fim do exercício seguinte não sofrem juros de mora nesse intervalo, conforme a SV 17 do STF.
- E)O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.
Incorreta: a preferência constitucional para idosos, pessoas com doenca grave ou deficiencia e vantagem personalissima e não se transmite automaticamente aos sucessores.
Gabarito: D
No regime constitucional de precatórios, o precatório apresentado até 1 de julho deve ser incluido no orçamento para pagamento até o fim do exercício seguinte, com atualização monetária. Pela Sumula Vinculante 17 do STF, durante esse período constitucional de pagamento regular não incidem juros de mora. Crédito alimentar continua sujeito a precatório, apenas com preferência; cessao não muda a natureza do crédito; e a preferência por idade/doenca e pessoal, sem extensao automatica aos sucessores.