Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
- A)dos montantes das tarifas bancárias.
Incorreta. A LC 156/2016 não tratou de redução de tarifas bancarias como objeto central do plano de auxilio.
- B)do valor principal da dívida do estado.
Incorreta. A lei não concedeu redução do valor principal da dívida estadual; o beneficio envolveu renegociacao, prazo/prestações e encargos.
- C)das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.
Incorreta. A alternativa restringe indevidamente o tema a dívidas com a Caixa Econômica Federal.
- D)dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.
Correta. A lei permitiu afastar/reduzir encargos moratorios contratuais para fins de consolidacao/renegociacao da dívida estadual.
- E)das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.
Incorreta. A medida não se limitou nem se caracterizou como redução de dívidas com o Banco do Brasil.
Gabarito: D
A LC 156/2016 instituiu medidas de auxilio fiscal aos estados e ao DF na renegociacao de dívidas com a União. Entre essas medidas, passou a haver dispensa/redução de encargos moratorios contratuais para apuracao do saldo devedor consolidado, além de mecanismos de alongamento e redução extraordinaria de prestações, sem perdao do principal da dívida.