Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
- A)O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
Incorreta. A CF exige demonstrativo regionalizado do efeito do beneficio sobre receitas e despesas; não basta previsão global.
- B)Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
Incorreta. A LRF não veda todo beneficio tributario, mas condiciona sua concessão ao cumprimento de requisitos fiscais.
- C)O benefício não poderá ser concedido.
Incorreta. O beneficio pode ser concedido se respeitados os requisitos constitucionais e da LRF.
- D)O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA.
Incorreta. Previsão generica no PPA não supre a exigencia de quantificacao, compensacao e demonstracao regionalizada quando cabível.
- E)O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas.
Correta. A concessão depende de quantificacao, medidas de compensacao nos instrumentos orcamentarios adequados e demonstracao do impacto regionalizado sobre receitas e despesas.
Gabarito: E
Beneficios tributarios que gerem renúncia de receita não são proibidos em absoluto, mas exigem responsabilidade fiscal e transparencia orçamentária. A CF exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios financeiros, tributarios e crediticios. A LRF, por sua vez, exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atendimento a condições como compatibilidade com metas fiscais ou medidas de compensacao, que devem aparecer nos instrumentos orcamentarios pertinentes.