Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
- C)Certo
Incorreta. O item acerta ao relacionar a especializacao ao detalhamento das despesas, mas erra ao afirmar que a exceção a autorizacao legislativa seria para saúde.
- E)Errado
Correta. O gabarito é errado porque a Constituição exige previa autorizacao legislativa para transposicao/remanejamento/transferência e a exceção constitucional pertinente não e a saúde, mas ciencia, tecnologia e inovacao em hipóteses especificas.
Gabarito: E
O principio da especializacao ou discriminacao exige que receitas e despesas aparecam no orçamento com detalhamento suficiente, mas a transposicao, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programacao seguem a vedação do art. 167, VI, da Constituição: dependem de previa autorizacao legislativa. A exceção constitucional expressa para dispensa dessa previa autorizacao envolve atividades de ciencia, tecnologia e inovacao, não uma regra geral para despesas de saúde.