Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
- C)Certo
Errada. O item transforma a regra em proibicao absoluta ao usar "em hipótese alguma", omitindo a possibilidade de haver disponibilidade de caixa suficiente para parcelas do exercício seguinte.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada porque a LRF não proibe toda despesa com parcelas para o exercício seguinte; veda a assuncao sem lastro financeiro bastante nos ultimos dois quadrimestres.
Gabarito: E
O art. 42 da LRF restringe a contracao de obrigação de despesa nos dois ultimos quadrimestres do mandato quando ela não puder ser cumprida integralmente no mandato ou quando deixar parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A vedação não e absoluta: se houver disponibilidade financeira para as parcelas remanescentes, a obrigação pode ser assumida.