Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.
- A)É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.
Correta. O IPVA e imposto estadual e pode ter sua receita vinculada, na exceção constitucional, para pagamento de débitos do estado com a União.
- B)É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.
Incorreta. A LRF veda, como regra, que entidades da administração indireta e empresas controladas concedam garantia, não bastando que a instituicao financeira seja controlada pelo estado.
- C)As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
Incorreta. A operação de antecipacao de receita orçamentária e feita com a instituicao financeira vencedora em processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central do Brasil, não pelo estado.
- D)Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.
Incorreta. Operações de crédito externo não autorizam, como regra correta da questão, cláusula de compensacao automatica de débitos e créditos.
Gabarito: A
A regra geral da CF e a não vinculacao da receita de impostos, mas há exceções expressas. O art. 167, IV e paragrafo 4, permite que receitas próprias geradas por impostos estaduais e municipais, como o IPVA, sejam vinculadas para prestação de garantia ou contragarantia a União e para pagamento de débitos com ela. Já a LRF restringe garantias por entidades controladas e estabelece que a ARO seja contratada com instituicao vencedora em processo competitivo promovido pelo Banco Central, não pelo próprio estado.