Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.
- A)O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.
Incorreta: o mecanismo não era exclusivo da União; havia regras especificas de desvinculacao também para estados, Distrito Federal e municípios.
- B)São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
Incorreta: o percentual para estados era de 30%, não de 20%, embora a alternativa acerte a existencia de exceções.
- C)São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
Incorreta: acerta o percentual de 30%, mas erra ao negar exceções constitucionais.
- D)São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
Incorreta: erra o percentual, que era de 30%, e também erra ao afirmar que não havia exceções.
- E)São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
Correta: para estados, a regra cobrada desvinculava 30% dessas receitas até 31/12/2023, ressalvados os recursos excluidos pela própria Constituição.
Gabarito: E
Na redação constitucional cobrada, o ADCT autorizava a desvinculacao de receitas dos estados e do Distrito Federal até 31/12/2023. A regra abrangia 30% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, mas preservava exceções expressamente indicadas na Constituição. Por isso, a alternativa correta combina prazo, percentual de 30% e existencia de exceções.