Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado
- A)não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
Incorreta. A LRF não proibe genericamente emprestimo ou apoio financeiro ao setor privado; ela condiciona a operação aos requisitos legais.
- B)deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
Incorreta. Antecipacao de receita orçamentária e operação voltada a insuficiencia de caixa do ente, não emprestimo para capitalizacao de setor privado.
- C)não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
Incorreta. A Lei 4.320/1964 não traz proibicao absoluta que impeça a operação descrita.
- D)poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
Correta. A destinacao de recursos públicos ao setor privado depende de lei especifica, observancia da LDO e previsão orçamentária na LOA ou em crédito adicional.
- E)poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.
Incorreta. A operação não pode ser feita diretamente pelo Executivo sem aprovacao/lastro legislativo e orçamentário.
Gabarito: D
A LRF admite a destinacao de recursos públicos ao setor privado, inclusive por emprestimo, mas exige controles formais: autorizacao em lei especifica, atendimento as condições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional. Portanto, não e uma operação livre do Executivo nem uma antecipacao de receita orçamentária.