De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação. II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça. III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Incorreta. O item III esta certo, pois a CF legitima qualquer cidadao a denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
- B)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I esta errado: em contratos, a sustacao imediata não e determinada diretamente pelo TCU ao Executivo; a sustacao cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 71, paragrafo 1, da CF.
- C)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta errado porque deturpa a finalidade constitucional do controle interno: a CF fala em comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, não em avaliacao ampla da gestão administrativa de tribunal de justica estadual.
- D)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III esta certo, conforme o art. 74, paragrafo 2, da CF: qualquer cidadao e parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos: os itens I e II contrariam a disciplina constitucional do controle externo e do controle interno.
Gabarito: D
No controle externo previsto nos arts. 70 a 75 da CF, e essencial distinguir a competência do TCU da competência do Congresso Nacional. Em contratos, a sustacao cabe diretamente ao Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabiveis; apenas se Congresso ou Executivo nada fizerem no prazo constitucional e que o TCU decide a respeito. O controle interno do art. 74 comprova legalidade e avalia resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, não simplesmente da gestão administrativa de tribunal estadual. Já o art. 74, paragrafo 2, assegura que qualquer cidadao, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.