Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.
- A)As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Incorreta. A padronizacao de periodicidade, formato e sistema das informacoes contabeis, orcamentarias e fiscais não e definida pelo tribunal de contas estadual como afirma a alternativa.
- B)O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
Incorreta. O registro eletronico centralizado e atualizado das dívidas públicas não decorre de envio das informacoes ao Senado Federal nesses termos.
- C)Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.
Correta. A LRF impede o ente que não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, no prazo legal, de receber transferências voluntarias até regularizar a situação.
- D)O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.
Incorreta. O relatorio resumido da execução orçamentária deve ser publicado bimestralmente, não trimestralmente.
Gabarito: C
A LRF reforca transparencia e controle das contas públicas por meio de publicacao periodica de relatorios, padronizacao nacional de dados e envio das contas dos entes. Os estados devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo legal. Se não o fizerem, ficam impedidos de receber transferências voluntarias e de contratar operações de crédito, salvo exceções legais, até a regularizacao. O RREO, por sua vez, tem periodicidade bimestral, e não trimestral.