Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias. I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal. II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público. III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. Apenas o item I esta certo: ele reproduz a ideia central do art. 25 da LRF sobre repasse voluntario entre entes sem imposicao constitucional ou legal.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta errado: a regra da LRF sobre vedação de transferências voluntarias não transforma toda isencao integral de taxa por serviço público em impedimento automatico para receber recursos da União.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item III esta errado porque recursos destinados ao SUS são expressamente excluidos do conceito de transferência voluntaria pela LRF.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Os itens II e III estão errados; somente o item I esta correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Não são todos os itens corretos, pois a transferência ao SUS não e exemplo de transferência voluntaria e o item II generaliza indevidamente a vedação.
Gabarito: A
A transferência voluntaria, na LRF, e a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federacao, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia financeira, que não decorra de determinacao constitucional ou legal. A própria definição exclui os recursos destinados ao SUS. Além disso, a vedação relacionada a responsabilidade fiscal envolve, para esse fim, a instituicao, previsão e arrecadacao dos impostos de competência do ente, não uma proibicao automatica por isencao integral de taxa por serviço público.