No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
- C)Certo
Correta. A ausencia de concorrencia com o setor privado e a inexistência de objetivo lucrativo são requisitos relevantes para que a estatal se beneficie do regime de precatórios.
- E)Errado
Incorreta. O enunciado esta alinhado ao entendimento do STF sobre estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primario.
Gabarito: C
O STF admite que empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, sem atuação concorrencial e sem intuito lucrativo primario, submetam seus débitos judiciais ao regime de precatórios. A lógica e proteger recursos afetados a serviço público e ao orçamento, afastando a execução comum quando a estatal não opera como agente econômico em concorrencia.