Questão comentada de Direito Financeiro

Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo. É o caso de créditos

• A)adicionais cobertos por anulação de dotações

  Errada. A fonte por anulação não dispensa autorização legislativa prévia.

• B)adicionais decorrentes de destaque ou provisão

  Errada. Destaque e provisão são descentralizações de crédito, não espécies de crédito adicional.

• C)especiais autorizados em situações de urgência

  Errada. Crédito especial depende de autorização legislativa, ainda que haja urgência.

• D)especiais cobertos por excesso de arrecadação

  Errada. Excesso de arrecadação é fonte, mas não dispensa a autorização para crédito especial.

• E)suplementares nos limites autorizados na LOA

  Certa. Suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por decreto dentro dos limites.