Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas. Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
- A)poder ser compensado com recursos de reserva de contingência.
Errada. Reserva de contingência não é mecanismo ordinário de compensação de renúncia tributária.
- B)ser considerado nas diretrizes do plano plurianual em vigor.
Errada. A LRF exige compatibilidade especialmente com a LDO e compensação fiscal, não mera diretriz do PPA.
- C)ter suas medidas de compensação definidas na LOA.
Certa. As medidas de compensação das renúncias devem acompanhar a peça orçamentária.
- D)reduzir o déficit nominal no exercício de concessão e nos dois seguintes.
Errada. A LRF não condiciona a renúncia à redução do déficit nominal nesses termos.
- E)não ser concedido em exercício financeiro com déficit fiscal primário.
Errada. Déficit primário no exercício não é vedação absoluta à concessão do benefício.
Gabarito: C
Benefício tributário que reduz alíquota e causa renúncia de receita deve observar a LRF, com estimativa de impacto e neutralização fiscal. O projeto da LOA deve vir acompanhado das medidas de compensação das renúncias de receita.