Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior. De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
- A)conta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
Incorreta. Não há cobertura federal automática por serem universidades estaduais.
- B)deve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
Incorreta. A questão é de limite de pessoal, não de tomada de contas especial periódica.
- C)está sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
Correta. A despesa integra o limite do Executivo estadual.
- D)fica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
Incorreta. Receita própria não retira a despesa do limite da LRF.
- E)tem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.
Incorreta. Não há limite discricionário específico apenas para essas instituições.
Gabarito: C
Universidades estaduais integram a estrutura do Estado. Suas despesas com pessoal, ainda que relacionadas à educação superior, compõem o limite aplicável ao Poder Executivo estadual, salvo estrutura constitucional específica diversa.