Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da
- A)legalidade.
Correta: ausência de respaldo legislativo fere a legalidade.
- B)publicidade.
Incorreta: publicidade diz respeito à divulgação dos atos, não à necessidade de lei autorizadora.
- C)transparência.
Incorreta: transparência envolve clareza e acesso à informação, mas o problema central é falta de lei.
- D)anualidade.
Incorreta: anualidade trata da vigência anual do orçamento.
- E)exclusividade.
Incorreta: exclusividade trata do conteúdo da LOA, não da execução sem respaldo legislativo.
Gabarito: A
O princípio orçamentário da legalidade exige que a execução de programas e despesas públicas tenha respaldo legislativo. Se o Executivo executa programa apenas por decreto, sem autorização legal/orçamentária adequada do Legislativo, viola a legalidade orçamentária.