A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
- A)publicidade.
Incorreta: publicidade exige divulgação e transparência dos atos orçamentários.
- B)periodicidade.
Incorreta: periodicidade/anualidade liga o orçamento a determinado exercício financeiro.
- C)orçamento bruto.
Incorreta: orçamento bruto exige receitas e despesas em valores totais, sem deduções.
- D)legalidade.
Incorreta: legalidade exige autorização em lei, mas o trecho específico é de exclusividade.
- E)exclusividade.
Correta: o texto constitucional descreve o princípio da exclusividade.
Gabarito: E
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções constitucionais são autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO, nos termos da lei.