A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos. Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s): I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
- A)II.
Incorreta. O item II e verdadeiro, mas não e o único correto.
- B)I.
Incorreta. O item I e verdadeiro, mas também há acerto no item II.
- C)I e II.
Correta. I e II refletem requisitos e vedacoes da LRF para transferências voluntarias.
- D)II e III.
Incorreta. O item III e falso, pois a vedação não autoriza livremente transferências para despesa com pessoal ativo eventual; a LRF veda uso em finalidade diversa e impede certos gastos de pessoal.
Gabarito: C
A transferência voluntaria exige, entre outros requisitos, observancia da LDO e existencia de dotacao especifica. Os recursos não podem ser usados em finalidade diversa da pactuada. A LRF também trata a instituicao, previsão e arrecadacao dos tributos de competência do ente como requisito essencial da gestão fiscal.