Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:
- A)quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.
Incorreta. A representação fundamentada pode iniciar o procedimento, mas não e a hipótese que define, por si, o julgamento pelo Tribunal de Justica.
- B)quando seus crimes não forem conexos com os do governador.
Correta. Secretarios de Estado são processados e julgados pelo Tribunal de Justica quando os crimes de responsabilidade não forem conexos com os do Governador.
- C)quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.
Incorreta. O não comparecimento após convocacao pode ter relevancia político-jurídica, mas não e a regra de competência perguntada.
- D)quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.
Incorreta. A observancia de impedimentos e proibicoes não configura a hipótese de competência; a questão trata da conexao ou não com o Governador.
Gabarito: B
Nos crimes de responsabilidade de Secretarios de Estado, a competência de processamento e julgamento depende da conexao com atos do Governador. Quando o crime do Secretario não e conexo ao do Governador, a competência indicada pela regra cobrada e do Tribunal de Justica.