Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições às operações de crédito, especialmente em relação ao endividamento e à utilização de recursos para despesas correntes.
Correta: resume a função das limitações da LRF sobre crédito e endividamento.
- B)A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos contratem operações de crédito entre si para cobrir despesas correntes, desde que as operações estejam dentro dos limites de endividamento e sejam aprovadas pelo poder legislativo.
Incorreta: a LRF não libera operações entre entes para cobrir despesas correntes nesses termos.
- C)A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de operações de crédito para cobrir despesas de capital, mas proíbe a utilização de empréstimos para qualquer tipo de investimento, independentemente da natureza do gasto.
Incorreta: operações de crédito podem financiar investimentos/despesas de capital dentro dos limites legais.
- D)Os entes federativos podem contrair operações de crédito livremente, sem necessidade de autorização legislativa, para cobrir déficits fiscais, desde que não ultrapassem os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Incorreta: operações de crédito exigem autorização e cumprimento de condições.
- E)A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos realizem operações de crédito para o pagamento de despesas correntes sem qualquer limitação, desde que respeitem a ordem cronológica de pagamento.
Incorreta: despesas correntes não podem ser financiadas sem limitação por operações de crédito.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e condições às operações de crédito para controlar endividamento e evitar que empréstimos financiem despesas correntes de modo irresponsável. A regra de ouro e as restrições a operações entre entes protegem o equilíbrio fiscal.