Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
Incorreta: a LOA não pode inserir alteração de alíquotas tributárias como matéria estranha ao orçamento.
- B)O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
Correta: descreve a natureza legal, pública e planejadora do orçamento.
- C)A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
Incorreta: a vedação de vinculação de impostos tem exceções constitucionais.
- D)O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
Incorreta: o orçamento anual obedece à anualidade.
- E)A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.
Incorreta: orçamento é lei submetida ao Legislativo, não decreto autônomo.
Gabarito: B
O orçamento público é aprovado por lei e funciona como instrumento obrigatório de planejamento e execução das políticas públicas, discriminando receitas e despesas. A lei orçamentária não pode tratar de matéria estranha, salvo autorizações constitucionais específicas, e a não vinculação de impostos possui exceções.