O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):
- A)Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Incorreta. A LOA não se limita ao Executivo e Legislativo.
- B)Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
Correta. A LOA deve abranger todas as receitas e despesas do setor público orçamentário.
- C)Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.
Incorreta. Fundos específicos também devem integrar o orçamento.
- D)Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.
Incorreta. Despesas correntes e de capital entram na LOA.
- E)É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.
Incorreta. O princípio não se aplica apenas ao Executivo.
Gabarito: B
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente, abrangendo Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. A ideia é impedir orçamentos paralelos ou despesas fora do controle legislativo.