De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
- A)Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.
Incorreta. A LRF não fixa essa redução genérica de 20% do custeio administrativo.
- B)Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.
Incorreta. O ente fica submetido a restrições, não autorizado a contrair novos empréstimos livremente.
- C)Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Correta. Reproduz a regra de recondução da dívida consolidada.
- D)Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.
Incorreta. Não há suspensão geral de programas sociais nessa forma.
- E)Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.
Incorreta. A LRF não exige aumento imediato de tributos nem redução de 30% nesses termos.
Gabarito: C
Pela LRF, se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzi-la ao limite até o término dos três quadrimestres seguintes, reduzindo pelo menos 25% do excedente no primeiro. É uma regra de ajuste gradual e obrigatório.