Questão comentada de Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

• A)a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

  Correta: reproduz exigência do art. 14 da LRF.

• B)até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  Incorreta: o prazo é de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, não 90.

• C)a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1.º do art. 167 da Constituição.

  Incorreta: a LOA não pode consignar investimento plurianual fora do PPA ou sem lei autorizadora.

• D)no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

  Incorreta: a avaliação semestral do Banco Central é em até 90 dias, não 30.

• E)para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

  Incorreta: a apuração de pessoal não toma por base a remuneração líquida.