O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O PLDO é apreciado pela Câmara dos Deputados, sendo encaminhado ao Senado Federal apenas para publicação formal do texto final.
Incorreta: a tramitação é congressual, não apenas da Câmara com envio formal ao Senado.
- B)As emendas ao PLDO não demandam compatibilidade com o plano plurianual, justamente porque dirigem a elaboração do orçamento público anual.
Incorreta: emendas ao PLDO devem ser compatíveis com o PPA.
- C)A análise inicial do PLDO e das contas anuais do Presidente da República é realizada por comissões permanentes de cada Casa legislativa autonomamente, sem necessidade de atuação conjunta.
Incorreta: há atuação de comissão mista permanente.
- D)O Presidente da República não pode propor alterações ao PLDO após enviá-lo ao Congresso Nacional, mesmo que a parte afetada ainda não tenha sido votada pela Comissão mista.
Incorreta: o Presidente pode propor alterações enquanto não iniciada a votação da parte afetada na comissão mista.
- E)Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o PLDO, incluindo as emendas apresentadas, antes de sua apreciação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Correta: descreve o papel da comissão mista no PLDO.
Gabarito: E
Projetos de leis orçamentárias, incluindo a LDO, são examinados por comissão mista permanente de Senadores e Deputados, que emite parecer sobre o projeto e as emendas antes da deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional. Emendas precisam ser compatíveis com o PPA, e o Presidente pode propor alterações antes da votação da parte afetada na comissão.