Questão comentada de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:

• A)O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.

  Correta: corresponde à unidade de tesouraria prevista na Lei 4.320/1964.

• B)O lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor.

  Incorreta: o lançamento pressupõe verificar procedência do crédito e identificar devedor e valor.

• C)O agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação.

  Incorreta: a arrecadação exige comprovação/recibo conforme as regras públicas.

• D)A compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal.

  Incorreta: a compensação tributária depende de lei específica e não é regra geral da Lei de Execução Fiscal nesses termos.

• E)A receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento.

  Incorreta: receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, podem ser receita orçamentária ainda que não previstas.