Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.
- A)Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Correta: resume o objeto da Lei 4.320/64.
- B)Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.
Incorreta: não regula exclusivamente tributos federais.
- C)Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.
Incorreta: contratos administrativos são tema próprio de licitações e contratos.
- D)Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.
Incorreta: não trata de contabilidade empresarial privada.
- E)Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.
Incorreta: a lei é voltada ao setor público, não apenas ao privado.
Gabarito: A
A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É uma lei central para orçamento público e contabilidade pública.