Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
- A)O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.
Correta: operações de crédito não podem exceder as despesas de capital no projeto orçamentário.
- B)As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.
Incorreta: as metas são desdobradas em programação de arrecadação, não como metas anuais nesses termos.
- C)As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.
Incorreta: outros fatores relevantes também devem ser considerados.
- D)É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.
Incorreta: transferências voluntárias dependem, entre outros requisitos, da instituição e arrecadação dos tributos próprios.
- E)A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.
Incorreta: o Legislativo só reestima receita se houver erro ou omissão comprovados.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal consagra a chamada regra de ouro no orçamento: a receita prevista com operações de crédito não pode superar as despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. A previsão de receita deve considerar fatores econômicos e legais relevantes, e reestimativas legislativas só cabem diante de erro ou omissão técnica/legal.