Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
- A)Os precatórios alimentares estão isentos de qualquer expedição, uma vez que a Constituição garante o pagamento imediato desses créditos, sem a necessidade de observância da ordem cronológica.
Incorreta: crédito alimentar também exige precatório quando não for RPV.
- B)Os créditos de natureza alimentícia podem ser pagos sem a expedição de precatório, mas devem obedecer à mesma ordem cronológica dos precatórios de outras naturezas.
Incorreta: não obedecem à mesma ordem dos precatórios comuns.
- C)Os precatórios alimentares podem desconsiderar a ordem cronológica decorrente de condenações de outra natureza para pagamento, mas ainda assim é necessária a expedição do precatório, conforme o entendimento jurisprudencial.
Correta: há preferência sobre dívidas de outra natureza, mas com expedição de precatório.
- D)Os precatórios alimentares têm prioridade absoluta em relação aos demais, mas podem ser pagos sem a necessidade de expedição do precatório, desde que o juiz assim determine.
Incorreta: prioridade não elimina a necessidade de precatório.
- E)Os pagamentos de precatórios alimentares podem ser feitos fora da ordem cronológica, desde que o juiz assim determine, independentemente da expedição do precatório.
Incorreta: ordem e expedição não dependem de simples determinação judicial fora do regime constitucional.
Gabarito: C
Créditos alimentares têm preferência de pagamento em relação aos precatórios de natureza comum, mas isso não dispensa a expedição de precatório. A preferência significa que eles não seguem a mesma ordem dos créditos comuns, sem eliminar o procedimento constitucional de requisição.