Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que integra o cômputo da Receita Corrente Líquida de um ente estadual:
- A)Transferências de Capital.
Errada, porque transferências de capital são receitas de capital e não entram no cômputo da Receita Corrente Líquida.
- B)Alienação de Bens Imóveis.
Errada, porque alienação de bens imóveis é receita de capital, ligada à desincorporação de patrimônio.
- C)Amortização de Empréstimos Concedidos.
Errada, porque amortização de empréstimos concedidos é receita de capital, não receita corrente.
- D)Inversões Financeiras.
Errada, porque inversões financeiras são categoria de despesa, e não item de receita para compor a RCL.
- E)Receitas de Serviços.
Certa, porque receitas de serviços são receitas correntes e integram a base da Receita Corrente Líquida.
Gabarito: E
A Receita Corrente Líquida (RCL) é uma grandeza usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para medir a capacidade financeira do ente e servir de base para limites e controles, como despesa com pessoal e dívida. Em linhas simples, ela reúne as receitas correntes arrecadadas no período, com os ajustes legais de exclusão previstos na LC nº 101/2000 e nas normas da Secretaria do Tesouro Nacional. O ponto-chave da questão é lembrar que a RCL é formada por receitas correntes, e não por receitas de capital. Receitas correntes são aquelas ligadas à atividade normal do ente, como tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras receitas correntes. Já receitas de capital entram na lógica de investimento e financiamento, então não compõem a RCL. Por isso, "receitas de serviços" integra o cômputo da Receita Corrente Líquida, porque está expressamente dentro do grupo das receitas correntes. É o tipo de pegadinha clássica: a banca mistura itens de capital com itens correntes para ver se voce separa o que é funcionamento cotidiano do que é entrada extraordinária. Fundamento legal: a LC nº 101/2000, em seu art. 2º, define a RCL a partir das receitas correntes, e a classificação das receitas correntes inclui as receitas de serviços, conforme a estrutura orçamentária aplicada na Administração Pública.