Assinale a alternativa correta de acordo com a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. I – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas que exporão, para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. II – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. III – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas das quais constará a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
- A)Apenas o item I e II são verdadeiros.
Errada, porque o item III também está correto, já que a lei prevê a despesa realizada no exercício imediatamente anterior nas tabelas explicativas.
- B)Apenas o item II e III são verdadeiros.
Errada, porque o item I também está correto, pois a proposta deve trazer a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque os itens I e II igualmente estão corretos pela redação da Lei 4.320/1964.
- D)Todos os itens são verdadeiros.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem exigências legais da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo.
- E)Nenhum dos itens é verdadeiro.
Errada, porque todos os itens encontram respaldo na Lei 4.320/1964, especialmente no art. 22.
Gabarito: D
Aqui a questão cobra o conteúdo da proposta orçamentária prevista na Lei 4.320/1964, especialmente no art. 22. A ideia é bem simples: quando o Executivo manda o orçamento ao Legislativo, ele não envia só números soltos, mas um pacote com tabelas explicativas e informações que permitem comparar passado, presente e futuro. Isso ajuda a controlar se a previsão faz sentido ou se é puro chute de fim de ano. No caso das tabelas explicativas, a lei exige comparação da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores, além da despesa realizada no exercício imediatamente anterior. Ou seja: os itens I e III estão alinhados com a lei. Já o item II também está correto, porque a proposta deve trazer, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Perceba que a banca misturou exatamente a estrutura clássica do art. 22 com redações quase literais da lei. Esse tipo de questão costuma testar memória de detalhe, não interpretação criativa. Se você lembra que o orçamento público gosta de comparar números e justificar unidades administrativas, a chance de errar despenca. Resumo prático: a proposta orçamentária vem acompanhada de elementos explicativos para dar transparência, permitir comparação e facilitar o exame pelo Legislativo. Por isso, os três itens apresentados correspondem ao que a Lei 4.320/1964 prevê, e o gabarito indicado está correto.