A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
- A)55% da Receita Corrente.
Errada, porque o percentual de 55% não corresponde ao limite legal do Executivo Municipal e ainda traz base incorreta ao falar apenas em Receita Corrente.
- B)54% da Receita Corrente Líquida.
Certa, pois o art. 20, III, 'b', da LRF fixa em 54% da Receita Corrente Líquida o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal.
- C)54% da Receita Corrente.
Errada, porque embora mencione 54%, usa a base errada: a LRF trabalha com Receita Corrente Líquida, não com Receita Corrente simples.
- D)56% da Receita Corrente Líquida.
Errada, porque 56% não é o percentual previsto na LRF para o Executivo Municipal, que tem limite menor.
- E)60% da Receita Corrente Líquida.
Errada, porque 60% é o limite global de despesa com pessoal dos entes, não o sublimite do Poder Executivo Municipal.
Gabarito: B
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) criou limites para controlar a despesa com pessoal e evitar que a folha engula o orçamento. A regra geral aparece no art. 19, mas o art. 20 distribui esse teto entre os Poderes, inclusive nos municípios. No caso do Poder Executivo Municipal, o limite é de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 20, III, "b", da LRF. É um ponto clássico de prova: município não usa Receita Corrente simples, e sim Receita Corrente Líquida, que é a base correta para esse cálculo. A lógica é bem típica de concurso: primeiro você identifica o ente federado, depois o Poder, e por fim confere o percentual. No Executivo municipal, a banca quer 54% da RCL. Se aparecer 55%, 56% ou qualquer base diferente de RCL, desconfie na hora. Por isso o gabarito é a alternativa B. A própria lei complementa o limite geral do art. 19 com o desdobramento por Poder no art. 20, e para o Executivo dos Municípios o percentual máximo é exatamente 54% da Receita Corrente Líquida.