Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- A)A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
Correta, pois reproduz o art. 1º, §1º, da LC 101/2000, definindo responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada, transparente e voltada ao equilíbrio das contas públicas.
- B)Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
Errada, porque a LRF prevê limitação de empenho para despesas discricionárias, e não alcança, como regra, obrigações constitucionais e legais nem o serviço da dívida nos termos descritos.
- C)A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
Errada, pois os limites de despesa total com pessoal estão invertidos: a União tem 50%, os Estados 60% e os Municípios 60% da receita corrente líquida, conforme a LRF.
- D)É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
Errada, porque a LRF admite que Estados e Municípios adotem limites mais restritivos para dívida e operações de crédito, desde que haja compatibilidade com a lei complementar.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Errada, porque a alternativa A está correta, então não é verdade que nenhuma das assertivas anteriores esteja correta.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) começa com a ideia central da prova: gestão fiscal não é improviso, é planejamento com transparência. O art. 1º, §1º, diz que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Além disso, a lei exige o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância de limites e condições para vários temas sensíveis, como renúncia de receita, despesa com pessoal, dívida, operações de crédito, garantias e restos a pagar. Em outras palavras, a LRF quer o gestor com a calculadora na mão e sem sustos no fim do exercício. É por isso que a alternativa A está correta: ela reproduz, de forma fiel, o conteúdo do art. 1º, §1º, da LC 101/2000. Esse dispositivo é um dos mais cobrados da lei, porque resume o espírito da responsabilidade fiscal e aparece quase como uma "definição oficial" do tema. As demais alternativas trocam limites, invertem competências ou ampliam hipóteses de forma indevida. Em concurso, a banca gosta de pegar esse tipo de detalhe, porque basta uma vírgula fora do lugar para derrubar a resposta. Aqui, porém, a letra A está alinhada com a literalidade da lei, então não tem muito espaço para dúvida.