A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites. Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
- A)Receitas Patrimoniais.
Errada, porque as receitas patrimoniais integram as receitas correntes e compõem a RCL.
- B)Alienação de Bens Móveis.
Certa, porque a alienação de bens móveis é receita de capital, não receita corrente, e por isso não integra a RCL.
- C)Transferências Correntes.
Errada, porque transferências correntes são expressamente incluídas entre as receitas que compõem a RCL.
- D)Receitas Industriais.
Errada, porque receitas industriais são receitas correntes e entram no cálculo da RCL.
- E)Receita Agropecuária.
Errada, porque receita agropecuária é receita corrente e integra a RCL.
Gabarito: B
A Receita Corrente Líquida, na LRF, funciona como a "régua" para vários limites fiscais, como despesa com pessoal e endividamento. Ela é calculada com base nas receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores, com os ajustes e exclusões previstos na Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no art. 2º, IV. O ponto importante aqui é lembrar o que entra na categoria de receita corrente: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Ou seja, a lógica é de entrada ordinária do Estado, aquilo que compõe a engrenagem normal do caixa. Já a alienação de bens não é receita corrente, e sim receita de capital. Quando o ente vende um imóvel, um veículo ou outro bem móvel, isso gera ingresso patrimonial de capital, não integração da RCL. Por isso, a alternativa B está correta como exceção pedida pela questão. Em prova, pense assim: se a receita vem da atividade regular e habitual do ente, tende a entrar na RCL; se vem da venda de patrimônio, da tomada de empréstimo ou de outras entradas de capital, a história muda de figura. A banca gosta muito dessa troca de chapéu entre receita corrente e de capital.