A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
- A)Plano Plurianual (PPA): compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Errada, porque a descrição dada corresponde à LDO, não ao PPA, já que fala em despesas de capital para o exercício subsequente.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada, porque esse enunciado é do PPA, que define diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e não da LDO.
- C)Lei Orçamentária Anual (LOA): abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Certa, porque a LOA abrange os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, exatamente como prevê o art. 165, §5º, da CF.
- D)Lei Orçamentária Anual (LOA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque tratar de alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é conteúdo típico da LDO, não da LOA.
- E)Plano Plurianual (PPA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque esse conteúdo pertence à LDO, e não ao PPA, que tem foco no planejamento de médio prazo.
Gabarito: C
A Constituição Federal organiza o planejamento orçamentário em um trio clássico: PPA, LDO e LOA. Pense neles como uma sequência: o PPA aponta o caminho, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento, e a LOA traz a previsão concreta de receitas e despesas para o ano. Tudo isso está no art. 165 da CF/88. O PPA, no art. 165, I e no §1º, define de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e para os programas de duração continuada. Já a LDO, no art. 165, §2º, faz a conexão anual, orientando a elaboração da LOA e tratando das metas e prioridades da administração, além de outras regras de equilíbrio e organização fiscal. A LOA, por sua vez, é a lei que fecha a conta do ano. O art. 165, §5º, diz que ela compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. É por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente o conteúdo constitucional da LOA. Na prática de prova, a banca adora trocar os papéis dos instrumentos. Então, se você viu "orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social", pode marcar mentalmente: isso é LOA. O texto ainda acerta ao lembrar que a seguridade social cobre saúde, previdência e assistência social, conforme o art. 194 da CF.