A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um marco importante no contexto da Administração Pública do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados, assinale a alternativa correta.
- A)A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 50% da receita corrente líquida.
Incorreta. O limite não é de 50% da RCL.
- B)A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 200% da receita corrente líquida.
Correta. O limite usual para Estados é 200% da Receita Corrente Líquida.
- C)A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 100% da receita corrente líquida, desde que seja aprovado pelo Senado.
Incorreta. Não é 100% da RCL.
- D)A LRF limita que o endividamento de um estado não ultrapasse 20% da receita corrente líquida, com a possibilidade de aumentar em situações excepcionais.
Incorreta. 20% não corresponde ao limite de endividamento estadual.
Gabarito: B
A LRF remete ao Senado Federal a fixação dos limites globais de endividamento. Para Estados, a Resolução do Senado tradicionalmente usa o limite de 200% da Receita Corrente Líquida para a dívida consolidada líquida.