Como uma das premissas norteadoras, utilizadas na elaboração e execução da lei orçamentária, podemos citar os princípios inerentes ao tema. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios orçamentários.
- A)Universalidade.
Correta, porque a universalidade é um princípio orçamentário clássico, exigindo que todas as receitas e despesas integrem o orçamento.
- B)Exclusividade.
Correta, porque a exclusividade é princípio orçamentário e impede que a lei orçamentária trate de assunto estranho, salvo exceções constitucionais.
- C)Unidade.
Correta, porque a unidade é um dos princípios tradicionais do orçamento, reunindo receitas e despesas em um só instrumento.
- D)Legalidade.
Errada, porque legalidade é princípio geral do Direito Público/Administrativo, e não princípio orçamentário específico cobrado nessa classificação.
Gabarito: D
Os princípios orçamentários funcionam como as "regras do jogo" na elaboração e execução do orçamento público. Eles servem para dar unidade, transparência e controle ao gasto estatal, evitando que o orçamento vire um amontoado de números sem lógica. Entre os mais cobrados estão universalidade, unidade e exclusividade. A universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da lei orçamentária; a unidade busca reunir tudo em um só orçamento; e a exclusividade impede que a lei orçamentária trate de matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções constitucionais. Esses princípios são clássicos na doutrina e aparecem na LRF, na Constituição e na Lei 4.320/1964. O ponto da questão está em perceber que legalidade não é, tecnicamente, um princípio orçamentário específico. Ela é um princípio geral da Administração Pública e do Direito Financeiro, pois a atuação estatal depende de autorização legal, mas não integra a lista típica dos princípios orçamentários cobrados em prova. Por isso, a alternativa D está incorreta. Em resumo: o orçamento obedece a vários princípios próprios, mas legalidade é uma ideia mais ampla, que vale para toda a Administração. A banca quer que você diferencie o que é princípio orçamentário do que é princípio geral de atuação do Estado.